LEI Nº 352/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.2026-09-09T10:02:01-03:001Conteúdo20/03/2025LEI Nº 352/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.LEISPUBLICAÇÃO Cria o conselho municipal de Segurança Publica - COMSEG e o Fundo municipal de Segurança Publica FUNSEC no município de São Joao do Arraial- PI e da outras providencias LEI 352 2025 CRIA CONSEG.pdfhttps://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/arquivo?id=1698https://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/noticia?id=1570