LEI Nº 354/2025, DE 20 DE MARCO DE 20252026-09-09T10:01:55-03:001Conteúdo20/03/2025LEI Nº 354/2025, DE 20 DE MARCO DE 2025LEISPUBLICAÇÃO Altera o Art.104 da Lei nº179/2023, de 26 de abril de 2013, que trata da licença para mandato classista no estatuto dos servidores públicos civis do município de São Joao do Arraial e Dá outras providencias. LEI 354 2025 ALTERA ART MANDATO CLASSISTA.pdfhttps://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/arquivo?id=1700https://www.saojoaodoarraial.pi.leg.br/noticia?id=1572